STF decide que autistas de todos os níveis têm direito a isenção na compra de veículos

Uma vitória para a equidade, mas que traz reflexões sobre como o Estado enxerga a neurodiversidade

Para muitas famílias atípicas e autistas adultos, a burocracia para acessar direitos básicos pode ser tão exaustiva quanto as barreiras sociais enfrentadas no dia a dia. Recentemente, uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo fôlego para essa luta: a corte declarou inconstitucional qualquer tentativa de diferenciar pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base em seus níveis de suporte (1, 2 ou 3) na hora de conceder a isenção tributária para a compra de veículos.

Essa vitória jurídica reforça que o direito à inclusão social e à acessibilidade pertence a toda a comunidade autista, independentemente de a deficiência apresentar características visíveis ou não. Contudo, a decisão também joga luz sobre um desafio estrutural do Estado brasileiro: como adaptar leis que foram criadas em um formato “tudo-ou-nada” para a realidade dimensional da saúde mental e do neurodesenvolvimento.

O que mudou e o que o debate atual aponta?

Historicamente, as políticas de isenção fiscal para veículos foram desenhadas no início dos anos 2000 com um foco bastante restrito, voltado primariamente para pessoas com deficiências físicas que precisavam de carros adaptados. Com o passar do tempo e o avanço da compreensão social sobre a neurodiversidade, diagnósticos como o TEA e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) passaram a ser reconhecidos como condições que também geram barreiras significativas de inserção na vida em sociedade.

A decisão do STF consolida essa evolução legal. No entanto, ela esbarra no fato de que o Direito e a Medicina operam em frequências distintas, o que tem gerado intensos debates entre especialistas e formuladores de políticas públicas.

Podemos resumir o atual cenário nos seguintes pontos:

• Visão Médica: Profissionais da saúde e manuais como o DSM-5 trabalham com espectros e dimensões. O diagnóstico analisa funcionalidade, sintomas em diferentes contextos e a necessidade contínua de suporte.
• Visão Jurídica: As políticas públicas, por sua vez, exigem critérios objetivos e binários para distribuir recursos limitados e direitos, o que dificulta a classificação de condições fluidas.
• Aumento de Demandas: Há um crescimento expressivo na busca por adaptações e direitos. No Enem, por exemplo, o número de candidatos solicitando atendimento especializado (liderados por TDAH e autismo) quase triplicou entre 2022 e 2025.
• Gestão de Recursos: Existe uma tensão emergente entre familiares de autistas com maior necessidade de suporte (níveis 2 e 3) e o crescente número de diagnósticos de nível 1, com receios válidos, mas complexos, sobre a possível escassez de recursos e benefícios limitados.

Importante: A inclusão de novas categorias nos benefícios e o aumento dos diagnósticos refletem um avanço no rastreio e na conscientização social. Contudo, exigem do poder público um aprimoramento das políticas para garantir que o suporte chegue de forma proporcional e justa a quem precisa, sem invalidar as lutas de nenhum grupo.

Impacto para a comunidade autista

Na prática, a decisão do STF é um alívio imenso para a comunidade. Para autistas de nível 1 de suporte, que frequentemente sofrem com a invalidação de seus diagnósticos e têm suas necessidades invisibilizadas pela sociedade, a garantia desse direito é uma validação oficial de que suas dificuldades diárias são reais e amparadas por lei.

Para as famílias de crianças e adolescentes no espectro, a isenção facilita a logística intensa de terapias multidisciplinares, consultas médicas e rotinas escolares, que muitas vezes exigem deslocamentos constantes e ambientes controlados para evitar crises de sobrecarga sensorial.

Embora o debate sobre a formulação de políticas públicas mais refinadas e a alocação de recursos deva continuar entre juristas, médicos e economistas, o recado atual da Justiça é claro: a inclusão não pode ser fatiada, e os direitos das pessoas autistas devem ser respeitados em sua totalidade.

---

Fonte: Matéria adaptada com base na publicação do veículo Gazeta do Povo.