Autonomia de autistas adultos e os desafios da capacidade civil

Entre a proteção legal e o direito à própria voz: o papel da Tomada de Decisão Apoiada na neurodiversidade

A chegada de uma geração inteira de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à maioridade impõe um debate indispensável para toda a sociedade brasileira: como preservar o bem-estar e o patrimônio de um adulto neurodivergente sem retirar dele o controle sobre sua própria existência?

Por décadas, a praxe jurídica e burocrática recorreu quase que automaticamente à interdição e à curatela total assim que a pessoa completava 18 anos. Esse modelo paternalista e punitivo retirava direitos civis básicos — como assinar contratos, casar, votar ou administrar uma conta em banco —, impondo uma barreira drástica de cidadania. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tenha mudado esse paradigma ao assegurar capacidade civil plena, a realidade cotidiana ainda esbarra no desconhecimento e em exigências institucionais ilegítimas.

O que mudou ou o que a pesquisa aponta?

A legislação brasileira estabelece que a existência de uma deficiência não reduz nem anula a capacidade jurídica do indivíduo. Em vez da curatela generalizada — restrita a casos estritamente patrimoniais e excepcionais —, o ordenamento jurídico oferece a Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Esse dispositivo possibilita que o adulto autista escolha formalmente duas pessoas de confiança para auxiliá-lo a compreender termos legais, gerir recursos ou tomar decisões complexas, mantendo intacto o seu protagonismo.

Infelizmente, instituições financeiras, operadoras de saúde suplementar e órgãos governamentais ainda insistem em cobrar termos de curatela irrestrita para liberar benefícios ou autorizar procedimentos médicos. Essa exigência arbitrária reflete a ausência de um letramento jurídico aprofundado, que ainda insiste em enxergar a neurodivergência sob uma ótica puramente assistencialista e desatualizada.

Além do âmbito civil, a autonomia de adultos no espectro conecta-se diretamente à inserção no mercado de trabalho. Para além do cumprimento formal da Lei de Cotas, as organizações são legalmente obrigadas a fornecer adaptações razoáveis, incluindo adequações sensoriais, linguagem direta e jornadas flexíveis. A recusa sem justificativa para a oferta desses suportes configura discriminação passível de penalidades.

Importante: A Tomada de Decisão Apoiada não retira a capacidade civil da pessoa autista; pelo contrário, substitui a tutela controladora pelo suporte colaborativo, garantindo o protagonismo das suas próprias escolhas.

Impacto para a comunidade autista

Para as pessoas autistas e suas famílias, a consolidação desses direitos representa o fim da insegurança de ter sua voz anulada pela burocracia. O recurso à Tomada de Decisão Apoiada permite que jovens e adultos no espectro naveguem pelas exigências da vida adulta com uma rede de segurança personalizada, sem que isso implique a perda de sua liberdade de escolha e dignidade.

Compreender e exigir a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da TDA é um passo fundamental para transformar o respeito à neurodiversidade em prática institucional, garantindo que o exercício pleno da cidadania seja uma garantia universal e não uma concessão.

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Fonte: Matéria adaptada com base na publicação do veículo Correio Braziliense.