BPC/LOAS, Isenção de IPVA e Redução de Jornada para Servidores

A jornada de cuidados com uma pessoa autista exige dedicação diária e, em muitas ocasiões, envolve despesas elevadas com terapias, insumos e adaptações. Para apoiar as famílias e assegurar a dignidade do autista, a legislação brasileira garante direitos financeiros e tributários indispensáveis.

Abaixo, explicamos de forma prática os caminhos para acessar os principais benefícios garantidos pela lei.

1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O BPC/LOAS é um direito assistencial que oferece o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Em 2026, o valor deste benefício de assistência social é de R$ 1.621,00.

Como a legislação brasileira reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, os indivíduos no espectro têm direito a solicitar o auxílio.

Requisitos e Documentação Necessária

Para pleitear o benefício junto ao INSS, a família precisa comprovar a condição de saúde e a necessidade de assistência:

• Inscrição no CadÚnico: O passo inicial obrigatório é registrar a família no Cadastro Único junto ao CRAS do seu município.
• Laudo Médico Atualizado: Documento emitido por especialista contendo o código CID correspondente ao autismo (como F84.0 ou 6A02).
• Nível de Suporte: Indicação médica explícita apontando preferencialmente as necessidades de nível 2 ou 3 de suporte.
• Relatórios das Terapias: Pareceres atualizados dos profissionais clínicos (psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais) que atendem a criança.
• Documentação Escolar: Relatórios da escola que comprovem a necessidade de suporte individualizado no ambiente de ensino.

2. Isenção de IPVA e Tributos na Compra de Veículos

O deslocamento diário de pessoas autistas para consultas e clínicas de reabilitação exige o uso de transporte seguro para evitar desregulação sensorial. Por isso, as pessoas no espectro têm direito a obter descontos e isenção de impostos na aquisição de automóveis novos.

Adicionalmente, estados como São Paulo preveem a isenção do IPVA do veículo de propriedade do autista ou de seu responsável.

Documentos Exigidos para a Isenção de IPVA

No estado de São Paulo, o requerimento de isenção de IPVA é feito de modo eletrônico através do Sistema de Veículos (SIVEI). A família deve digitalizar e anexar os seguintes comprovantes básicos:

• Laudo Pericial do IMESC: Laudo oficial emitido por perito do IMESC que comprove o grau moderado, grave ou gravíssimo do autismo.
• Identidade e CPF: Cópia do RG e do CPF do autista e de seu representante legal (mãe, pai ou tutor judicialmente nomeado).
• Comprovante de Representação: Certidão de nascimento do autista ou termo de tutela/curatela expedido por sentença judicial.
• Habilitação de Condutores: CNH do autista (caso seja condutor) e de até dois condutores autorizados a dirigir o veículo.
• Declaração do SIVEI: Declaração do beneficiário e do representante legal confirmando que não possuem outro carro com o benefício ativo.

3. Redução de Jornada de Trabalho para Servidores Públicos

Para os pais e cuidadores que exercem cargo público, conciliar as obrigações profissionais com a rotina de terapias multidisciplinares do filho atípico é um grande desafio. Visando proteger o desenvolvimento da pessoa com deficiência, a Justiça assegura a redução de carga horária para pais que são servidores públicos.

O Entendimento Consolidado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou as diretrizes para esse direito ao julgar em caráter definitivo o Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1097). A tese firmada estabelece garantias fundamentais para o funcionalismo público federal, estadual e municipal: